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Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. Saiba mais...



Atenção: Entrará em vigor a partir de 01/07/2020 a nova tabela de códigos de NCM, publicada em "Documentos" > "Diversos",
conforme NT 2016.003 V.1.70.




Consulta Pública sobre NT 2021.003 (versão preliminar)

A versão preliminar destina-se somente ao conhecimento por parte das empresas e de seus provedores de solução sobre as alterações que serão introduzidas por meio desta Nota Técnica, e que somente produzirão efeitos após a publicação de sua versão 1.00.

Comentários e manifestações serão recebidos pela Coordenação Técnica do ENCAT até as 18 horas do dia 30 de julho de 2021 por meio do correio eletrônico
consultadent@sefaz.ba.gov.br. A versão 1.00 será publicada no mês de agosto, após terem sido avaliados os eventuais comentários e sugestões recebidos por meio daquele endereço eletrônico.

Clique aqui para baixar a versão preliminar da NT 2021.003.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

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