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29/12/2023 - ATENÇÃO: Lei Complementar No. 204 - Transferência de Mercadoria entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte.

Esclarecemos que, diante da publicação da Lei Complementar No. 204, de 28 de dezembro de 2023, não há alterações a serem feitas no tocante à utilização do CST que cada contribuinte utiliza na emissão de seus Documentos Fiscais Eletrônicos, com base na legislação vigente até o final de 2023, no mesmo entendimento já informado na Nota Orientativa de 11/12/2023.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

28/12/2023 - ATENÇÃO: Publicada nova versão da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.

Publicada em “Documentos”->”Diversos” a nova versão da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

28/12/2023 - Publicada NT 2019.001 v.1.60:

A versão 1.60 da NT 2019.001 atualiza regras de validação relativas ao código de benefício fiscal entre outras alterações.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

28/12/2023 - Publicada nova versão da Tabela de Alíquotas do Fundo de Combate a Pobreza - FCP.

Publicada na opção "Diversos" da aba "Documentos" uma nova versão da Tabela de Alíquotas do Fundo de Combate a Pobreza - FCP.


Assinado por: Receita Federal do Brasil

12/12/2023 - Publicada NT 2019.001-v.1.54:

A versão 1.54 da NT 2019.001 atualiza regras de validação relativas ao código de benefício fiscal entre outras alterações

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
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