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06/12/2024 - Publicada Nota Técnica 2015.001 v.1.30

Foi publicada a v.1.30 da Nota Técnica 2015.001 que especifica a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS na remessa para industrialização após decorridos 180 dias. Esta Nota Técnica é implementada apenas por SP e MG.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
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